Supersimples com novo teto inclui ICMS e ISS

Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS.

Nova Lei da Micro e Pequena Empresas será votada na próxima semana. As quais prevê o retorno ao sistema tributário reduzido onde os devedores não conseguiram acesso aos Refis do segmento lançado no início deste ano.

O teto de faturamento anual das empresas do Supersimples incluirá o ICMS e o ISS na faixa acima de R$3,6 milhões até o limite de R$4,8 milhões. Neste ano o teto apresenta o mesmo valor, porém com diferença de que na faixa só contempla tributos federais.

A novidade na proposta de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que poderá ser votada na próxima semana no plenário da Câmara.

Os tributos com consolidação de mesmo teto evitará que as micro e pequenas empresas sejam obrigadas a ter duas contabilidades: uma  para os seis tributos federais (Imposto de Renda, IPI, Confins, CSLL, PIS/Pasep, INSS); Outra para o estadual ICMS e municipal Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

O texto de Leite foi aprovado em comissão especial criada para analisar a proposta. O parecer aprovado é um substitutivo do deputado Otavio Leite que aproveita pontos de dois projetos do deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa..

Devolução do ICMS

Outra novidade da proposta é que o microempreendedor individual (MEI) ou o contribuinte enquadrado no Supersimples terá direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do ICMS.

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples

De volta ao Supersimples

A aprovação da proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores e mais bem sucedidas do Congresso desde a edição da primeira versão da Lei Geral, em 2006.

Além de atualizar a legislação dos pequenos negócios, a Frente terá a missão de também aprovar em plenário projeto de lei complementar que permitirá o retorno, ao regime tributário reduzido do Supersimples, das empresas excluídas neste ano que não puderam acessar ao Refis, criado para beneficiar 600 mil empresas que deviam em tributos atrasados a soma de R$ 22,7  bilhões.

 

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