Senado aprova medida de Lei para Informática

Aprovada medida que altera Lei de informática, no dia 16 de Maio uma Medida Provisória 810/2017 pelo Senado Federal.

Em dezembro de 2017, Michel Temer já havia assinado mas o Congresso Nacional só colocou em votação na semana passada.

Essas mudanças são para angariar descontos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos produtos habilitados. A MP prevê a alteração na forma de investimento em Pesquisas e Desenvolvimento, a obrigatoriedade de auditoria autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um plano de reinvestimento se caso a empresa não for aprovada na fase de auditoria.

O gerente de operações da F.Iniciativas, Rafael Costa, acredita que essas mudanças “podem trazer mais tranquilidade e segurança para as empresas que utilizam o benefício”.

Depois de aprovado, os pareceres serão enviados para o Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os investimentos foram legais, assim, as empresas poderão contar com segurança jurídica necessária para a utilização do benefício.

Costa ainda aconselha “contar com a experiência de consultores especializados na verificação da integridade das informações apresentadas nos RDAs, no âmbito contábil, com apoio de parceiros credenciados junto a CVM”.

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