Prazo para o Refis até 9 de Julho!

Prazos estendidos até 9 de Julho para adesão ao Refis

Adesão ao Refis se estende até 9 de Julho

Empreendedor pode liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.

No dia 30 de maio, a Receita Federal editou a Instrução Normativa do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

As dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou Simei, podem ser renegociadas em condições especiais, vencidas até 29 de dezembro de 2017.

No Portal do Simples Nacional você pode aderir ao Refis, a partir de 04 de Junho a 9 de Julho, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O Refis tem como objetivos  a redução de litígios tributários e proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais Melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

“O emprego do país passa pelas micro e pequenas empresas e com o parcelamento das dívidas fiscais por meio do Regis, os pequenos negócios certamente ganharão novo fôlego para gerar mais vagas”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O devedor que optar por quitar o débito de uma única vez, terá 90% de redução nos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas. Caso prefira dividir em 145 parcelas, os juros de mora passa a ser de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas será de 50%, ou o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de oficio ou isoladas. O valor mínimo oda parcela é de R$ 300 para ME e EPP e de R$ 50 para o MEI.

A adesão ao PERT-SN  na Receita Federal  deverá ocorrer somente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional, no período de 4 de Junho à 9 de Julho de 2018, onde o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

O empreendedor que já possuir o refinanciamento poderá, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também poderá migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.

Fonte: Diário do Comércio.

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