O Simples Nacional voltou.

Comissão aprova retorno empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

Na quarta-feira 06 de Junho, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18 do deputado Jorginho Mello (PR-SC) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços da Câmara, que permite o retorno ao Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.

O retorno será permite desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

“As microempresas e empresas de pequeno porte representam grande parte dos empregos da economia e contribuem para uma melhor distribuição de renda”, diz Covatti Filho.

Com a reinclusão do Simples Nacional deverá ser perdida, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeito retroativos à 1º de Janeiro de 2018, após proposta aprovada.

Medida Meritória

O projeto que deu origem à Lei do Refis foi vetado pelo Presidente Michel Temer em Janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional.

O Congresso Nacional derrubou o veto em Abril , porém as empresas não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão ao Refis.

Tramitação

As Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o projeto, em seguida segue para o Plenário da Câmara.

Fonte : Câmara dos Deputados

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