DCTFWeb Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP

DCTFWeb Declaração que substituirá a GFIP/SEFIP entra em vigor em julho de 2018

A nova obrigação acessória tributária, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, para a apuração das contribuições previdenciárias  e para outra entidades e fundos, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 1.787/2018.

Parte da GFIP/ SEFIP será substituída por está declaração, e os contribuintes enviarão as informações pelos eventos periódicos nos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital EFD-Reinf e eSocial.

A DARF recolherá as contribuições previdenciárias e as devidas a terceiras substituindo a guia de recolhimento (GPS), após o início da DCTFWeb.

  • Cronograma para o início da obrigação:

Com a implantação dos módulos EFD-Reinf e eSocial ocorrerá automaticamente a vigência da DCTFWeb:

  • 07/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
  • 01/2019 – demais empresas e contribuintes, inclusive as pessoas jurídicas imunes e isentas;
  • 07/2019 – para os órgãos públicos.

 

  • Sistema DCTFWeb – Aplicativo Web

O acesso ao aplicativo web para conferência, manutenção e emissão do DARF para recolhimento das contribuições, será feito por meio do portal da Receita Federal do Brasil (RFB) e-CAC com a utilização do certificado digital do tipo A1 ou A3.

O Microempreendedor Individual (MEI) , a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que tenham até 1 (um) empregado, poderão acessar o aplicativo DCTFWeb utilizando o código de acesso gerado no portal da RFB.

  • Apuração das Contribuições

A Base de cálculo da folha de pagamento e das deduções/compensações relativsa ao salário-família e salário-maternidade, será apurada segunda as contribuições ao INSS e a terceiros. As empresas que optarem pela desoneração na folha de pagamento sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), passarão a informar a EFD-Reinf para o envio dos dados ao aplicativo DCFTWeb para apuração  e emissão da DARF da desoneração, em seguida com base nessas informações transmitidas pelo eSocial e EFD-Reinf, o DCTFWeb ficará habilitada para o contribuinte para a emissão da DARF e o recolhimento das contribuições.

  • Prazo para a declaração
  • Mensal – até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições : (folha de pagamento; nota fiscal de prestação de serviços sujeitos à retenção previdência e comercialização da produção rural etc.)
  • Anual – até o dia 20 do mês de dezembro para as informações relativas ao 13º salário;
  • Diário – até o 2º dia útil do mês após a realização do evento desportivo pela entidade promotora do espetáculo.

 

  • Declaração “sem movimento “

No primeiro mês em que ocorrer está situação, será necessário a apresentação da DCTFWeb “Sem movimento”, caso está situação se mantenha, deverá ser apresentada anualmente em Janeiro.

  • Penalidades que poderão ser aplicadas

Caso o contribuinte apresente erros ou omissões na DCTFWeb, estará sujeito a multas:

Atraso de Declaração: a multa corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente para limitada a 20%; e Incorreções ou Omissões – multa no valor de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

O valor da multa mínima aplicada ao contribuinte que não apresentar a declaração de ausência de fato gerador “sem movimento” é de R$ 200,00. Para as demais situações a multa mínima será de R$ 500,00.

O DCTFWeb estará disponível aos contribuintes entre os dias 08 de maio de 2018 a 20 julho de 2018.

Fonte: Contábeis.

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