Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação.

Faz parte do Simples? Comece 2017 sem dívidas com o fisco
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Duas mil empresas que cometeram irregulares relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir possíveis erros em um prazo de 30 dias.

Este ato é parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do Programa”Nos Conformes”, para a complementação da Lei nº 1.320.

Quando o Fisco Paulista identifica alguma falta do contribuinte, por exemplo, a falta de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida da autuação.

O Secretário do adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, fez estimativas sobre as irregularidades que podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estados. “A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contumazes”.

A partir da próxima semana serão encaminhados ao Domícilio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a caixa postal eletrônica daqueles que possuem certificado digital , os avisos.

Será acrescido a Lei a classificação dos contribuintes por meio de notal (A+, B, C, D e E), que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. Esta medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

Um exemplo, de acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificada com A+, o contribuinte com tributo vencido e não paga há mais de dois meses. Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D. Já o parágrafo 1º do artigo 7º estabelece que será classificado na categoria A+ o contribuinte com, no mínimo, 70% do valor de suas entradas (compras) provenientes de fornecedores que estejam enquadrados nas categorias A+ ou A e, no máximo, 5% na categoria D.

O decreto estabelecerá hipóteses para um contribuinte ser considerado devedor contumaz. Esses devedores serão fiscalizados por meio de um regime especial de acordo com o Artigo 16. Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há mais de um ano.

Para Rogério Ceron o programa busca melhorar o ambiente de negócios no Estado de São Paulo, pois possui vários eixos.”As medidas vão simplificar e reduzir as obrigações acessórias, coibir a concorrência desleal, aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário”, afirma o secretário adjunto.

A Consulta Tributária presencial encontra-se prevista na nova legislação . Semana passada o Projeto-piloto teve início, 45 consultores tributários passaram a esclarecer dúvidas relacionadas ao ITCMD, o chamado imposto sobre herança e doação, nas 18 delegacias tributárias existentes no Estados de forma presencial. Este atendimento deve ser agendado pela Internet.

Fonte: Valor econômico e Contábeis

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