Conheça 7 novidades Tributárias para empresários

Mudanças no ICMS, Simples Nacional e Fundos de Investimentos vão entrar em vigor até dezembro de 2018.

  • Dinheiro em espécie devem ser declarados no IR.

Em 2019 a declaração do Imposto de Renda, Pessoas Físicas e Jurídicas terão como obrigatoriedade informar os valores recebidos em espécie acima de R$ 30 mil. Segundo a Receita Federal esta medida é para fiscalizar a origem do dinheiro, combater a corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

A Receita deve saber quem foi o comprador e detalhes sobre a operação. Em caso de omissão ou não declaração da origem do dinheiro, o declarante terá que pagar uma multa de 1,5% a 3% do valor transferido.

  • eSocial

Muitas empresas serão afetadas pela obrigação da utilização do eSocial com negócios com faturamento acima de R$ 78 milhões. Os empresários deverão incluir informações sobre os empregados além da folha de pagamento de cada um, para a melhor apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição para Previdência Social.

As empresas terão como obrigação prestar esclarecimento sobre o ambiente de trabalho e estado de saúde dos funcionários, caso estejam de licença médica.

  • Proibição de concessão de novos benefícios fiscais.

A Lei Complementar 160/2017 permite que o Confaz se comprometa a perdoar as dívidas dos estados e a manutenção de benefícios, enquanto dos Estados não poderão conceder incentivos e devem declarar no portal da transparência as informações dos incentivos que vão continuar em vigor.

  • Fundos de Investimentos

Com a Medida Provisória 806/2017, onde anteriormente os fundos de investimentos fechados ocorria apenas na distribuição final dos valores, nesta medida contará com o sistema de come-cotas, parecido com que já acontece em fundos de investimentos abertos.

A partir de Junho, a MP determina os lucros em fundos de investimentos serão tributados de seis em seis meses. Porém o tema é muito discutido, pois a medida foi reprovada pelo Congresso Nacional.

  • Recolhimento do ISS e Imposto sobre Streaming

A mudança do local de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para operadoras de cartões, plano de saúde e seguros. O imposto só era cobrado anteriormente nas cidades sedes das empresas, a partir de agora será recolhido em todo território nacional, de cliente que utilizam os serviços.

Os usuários de plataformas sobre streaming como Netflix e Spotify, sofreram com os reajustes nas mensalidades. O imposto também será cobrado nessas plataformas.

A ideia é fazer uma distribuição mais justa das receitas, para contemplar cidades pequenas.

  • Exclusão do ICMS do cálculo do PIS-Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins. O resultado pode gerar uma grande perda de arrecadação para o Governo Federal que está tomando várias medidas para reverter o rombo nos cofres da União.

  • Simples Nacional

O Executivo Federal aumentou o limite do Simples Nacional. Anteriormente somente as empresas que faturavam até R$3,8 milhões eram aceitas, mas com a Lei Complementar 155/2016, os microempresários que recebem até R$4,8 milhões possam aderir ao programa.

Esta mudança colabora para que as micro e pequenas empresas possam ser mais competitivas e oferece a oportunidade de desenvolvimento delas.

Fonte: Contábeis.(Vitor Costa)

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