Congresso segura propostas de ISS.

Congresso segura duas propostas de ISS.

O ISS, (Imposto Sobre Serviços) possui duas propostas paradas no Congresso, que visam regulamentar as alterações de cobrança nas atividades de planos de medicina, administração de fundos e de carteira de clientes, gestão de consórcios, administração de cartão de crédito ou débito e de leasing.

Uma das proposta tem como objetivo oficializar um novo modelo de tributação, que determinou a cobrança de impostos na cidade onde foi prestado o serviço.

Ano passado a arrecadação do Grande ABC poderia ser aumentada em R$ 128 milhões a partir da modificação do modelo, segundo CNM (Confederação Nacional dos Municipios).

O outro projeto estipula um modelo mais moderno, Eletrônico, para a contabilização e registro das transações que envolvem o ISS.

A proposta cria um padrão a ser utilizado por Estados e municípios, que deverão informar em um sistema eletrônico unificando as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar valor devido de ISS na mesma plataforma. O imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculados ao Banco Central.

O ministro Alexandre de Moraes, o STF (Sistema Tribunal Federal), concedeu uma liminar que suspende a aplicação do novo modelo de cobrança do ISS. O ministro atendeu a pedido da Consif (Confederação nacional do Sistema Financeiro) e da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), que haviam entrado com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade)5835, em Novembro de 2017.

Fonte: Contábeis.

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