Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens
A norma tem por finalidade garantir o recebimento dos impostos devidos, quando a dívida tributária é muito alta. Foi publicada nesta quinta-feira, 23 de junho, a Instrução Normativa nº 2.091/2022 que estabelece requisitos para o arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal. A nova norma atualiza […]
Teste de gravidez na demissão não gera indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos rejeitou o recurso de uma trabalhadora de Manaus que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato da demissão. Para o Tribunal, a conduta não foi discriminatória nem violou a […]
7 erros comuns na emissão de nota fiscal. Quais são? Como evitá-los?
Como já dizia o compositor Tom Jobim: “o Brasil não é país para principiantes”. A frase célebre se tornou uma espécie de mantra entre os empreendedores, ilustrando a dificuldade de se ter um negócio de sucesso e, ao mesmo tempo, cumprir as obrigações legais e ficais no País. As dificuldades começam já no processo de […]
Reconhecimento de firma já pode ser feito digitalmente em cartórios
O reconhecimento de firma pode ser feito digitalmente em Cartórios de Notas de todo o país. O serviço, lançado nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Colégio Notarial do Brasil, agora permite o envio e o reconhecimento eletrônico de assinaturas, completando a migração dos atos notariais e de registro feitos em cartório para a forma […]
PGFN adota novo modelo de Carta de Cobrança inclusiva e mais acessível
Elaborado em Parceria com o laboratório Iris, novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotou um modelo de comunicação inclusiva e acessível para quem tem débitos na Dívida Ativa. O novo modelo usa técnicas de linguagem simples e direito visual. Os sistemas da PGFN foram adaptados para permitir […]
CFO as a Service: conheça o novo serviço da Partwork para sua empresa
Uma gestão financeira bem planejada é a espinha dorsal de um empreendimento com visão de mercado e aspirações ao crescimento. Entretanto, investir em oportunidades de crescimento em curto prazo demanda muito conhecimento e estratégia para não colocar a saúde dos negócios em xeque. No mercado brasileiro, à contramão da crise imposta pela Pandemia de Convi-19, […]
STF decide que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre a legislação, no julgamento […]
PGFN – Parcelamentos até R$15 milhões podem ser feitos sem garantias
Desde o dia 6 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de R$ 1 milhão para R$ 15 milhões o limite de valor de parcelamentos que podem ser feitos sem a exigência de garantias por meio da Portaria ME nº 2.923/22. O parcelamento sem garantia poderá ser solicitado em até 60 parcelas, […]
O que é compliance nas empresas? Saiba como a Partwork pode ajudar seu negócio
O âmbito dos negócios no Brasil está cada vez mais sofisticado. Num contexto assim, empresas não precisam se adaptar apenas às novas ferramentas de tecnologia, mas também a modelos de trabalho mais bem elaborados. Isso porque um serviço de qualidade demanda também a confiabilidade de uma marca: para solidez no mercado uma empresa precisa ser […]
Guedes promete unificar data de pagamento de tributos das empresas
Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento. Representantes da indústria que almoçaram na sexta-feira, 3, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, saíram do encontro com a promessa de que o pagamento de impostos e contribuições será reunido em uma só guia, com uma única data de vencimento. […]