MEI que possui funcionário deve aderir ao eSocial

Você Microempreendedor, empreendedor, cadastrado como MEI, além dos benefícios da formalização, pode ter até um funcionário que receba o salário mínimo/piso da categoria. A partir de 1º de julho de 2018, aqueles MEIs que possuírem funcionários também deveram aderir ao e-social.

Essa medida visa diminuir a burocracia e unificar as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um só lugar. A ideia é que haja um banco de dados único administrado pelo Governo Federal para tratamento dessas informações.

Importante: o MEI seguirá gerando sua DAS mensal pelo SIMEI. Essa mensalidade refere-se à unificação de tributos referentes à sua atividade como MEI, ou seja, os impostos que você deve pagar como “empresa”. Nada muda em relação a isso.

A adesão ao E-Social deverá ser feita somente pelos MEIs que possuam funcionário e pode ser realizada pelo portal do eSocial (https://portal.esocial.gov.br/), utilizando seu código de acesso.

Todos os funcionários possuem direitos trabalhistas e essa medida visa facilitar os exercícios desses direitos.

Se você possui dúvidas sobre como proceder para contratação e regularização de funcionário, fale conosco teremos prazer em lhe ajudar!

Fonte: PortalMEI.org

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